Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30

1987-05-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que dá nova redacção à vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987