Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/76

Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976

1976-01-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965