Diário da República

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Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976

1976-12-27 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 · Diário da República

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76 , de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios