Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2010

Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30

2010-07-30 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção