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Processo C-559/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Onix Asigurări SA contra Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-559/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Onix Asigurări SA contra Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 73/239/CEE — Diretiva 92/49/CEE — Princípio da autorização única — Princípio da supervisão pelo Estado‑Membro de origem — Artigo 40.o, n.
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