Diário da República

Portaria n.º 184/2024/1

Diário da República n.º 156/2024, de 13 de agosto de 2024

2024-08-13 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 156/2024, de 13 de agosto de 2024 · Diário da República

Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Pão Duro, de Vaqueiros, de Almada de Ouro e de Caroucha no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.