Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 · Diário da República

Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciada pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos