Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2005

Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04

2005-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas