Diário da República

Assento n.º 5/79

Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979

1979-09-29 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 · Diário da República

Processo n.º 35205. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorrido Francisco José Varino Calado