Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2019

Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019

2019-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019 · Diário da República

Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios