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Processo C-237/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. S.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0237

Processo C-237/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. S.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.