Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002 , de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos