Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/98

Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10

1998-02-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10 · Diário da República

Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores. Revê o regime de concessão de incentivos ao sector habitacional e prevê a tributação dos juros dos suprimentos mediante a aplicação de uma taxa liberatória. Procede a uma primeira harmonização dos Códigos do IRS e do IRC, quanto à tributação de não residentes, relativamente aos critérios de definição da localização da parte ou origem dos rendimentos e às taxas aplicáveis