Diário da República

Aviso n.º 295/94

Diário da República n.º 256/1994, Série I-A de 1994-11-05

1994-11-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 256/1994, Série I-A de 1994-11-05 · Diário da República

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicado que o Luxemburgo e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão do Panamá àquela Convenção