Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/86

Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03

1986-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 · Diário da República

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro