Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 17/99
Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original