Diário da República

Lei n.º 22-A/91

Diário da República n.º 145/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-27

1991-06-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-27 · Diário da República

Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais