Diário da República
Portaria n.º 201/2011
Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009 , de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Fonte: Diário da República · Abrir original