Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021
Diário da República n.º 145/2021, de 28 de julho de 2021
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares
Fonte: Diário da República · Abrir original