Diário da República

Decreto-Lei n.º 214-F/2015

Suplemento do Diário da República n.º 193/2015

2015-10-02 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 193/2015 · Diário da República

Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005 , de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009 , de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas