Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 116/2014

Diário da República n.º 104/2014, de 30 de maio de 2014

2014-05-30 Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça Diário da República n.º 104/2014, de 30 de maio de 2014 Diário da República

Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)

Fonte: Diário da República · Abrir original