Diário da República
Portaria n.º 116/2014
Diário da República n.º 104/2014, de 30 de maio de 2014
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)
Fonte: Diário da República · Abrir original