Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2015

Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015

2015-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99 , de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional