Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976

1976-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976