EUR-Lex
Processo C-563/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. ORLEN KolTrans sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Transportu Kolejowego. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie...
Processo C-563/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. ORLEN KolTrans sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Transportu Kolejowego. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.° — Fixação das taxas de utilização da infraestrutura por decisão do gestor — Artigo 30.°, n.° 2 — Direito de recurso administrativo que assiste às empresas ferroviárias — Artigo 30.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.