Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/M

Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-03

2009-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-03 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira