Diário da República

Decreto-Lei n.º 295/84

Diário da República n.º 202/1984, Série I de 1984-08-31

1984-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 202/1984, Série I de 1984-08-31 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, que regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 241/79, de 25 de Julho