Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 21/2002
Diário da República n.º 69/2002, Série I-B de 2002-03-22
Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original