Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2014. Amal Bergallou contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2014-11-11 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62014TO0022

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2014. Amal Bergallou contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑22/14.

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