Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025

Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025

2025-03-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal.