Diário da República
Lei n.º 69/2020
Diário da República n.º 218/2020, de 9 de novembro de 2020
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Fonte: Diário da República · Abrir original