Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976

1976-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 550/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 12 de Julho