Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2004

Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25

2004-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25 · Diário da República

Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional