Diário da República

Portaria n.º 70/2008

Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23

2008-01-23 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1288/2005 , de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de Setembro