Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012

Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012

2012-01-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012 · Diário da República

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro