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Processo C-852/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. Processo penal contra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-852/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. Processo penal contra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.o — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
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