Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/98

Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11

1998-02-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 · Diário da República

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)