Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 244/2020

2020-12-17 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2020 · Diário da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública