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Processo C-400/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43...

2011-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0400

Processo C-400/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.º CE - Legislação nacional relativa ao estabelecimento de superfícies comerciais na Catalunha - Restrições - Justificações - Proporcionalidade. Processo C-400/08.