Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2007

Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17

2007-01-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços