Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2019

Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019

2019-08-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019 · Diário da República

Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia