Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2015

Diário da República n.º 130/2015, de 7 de julho de 2015

2015-07-07 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 130/2015, de 7 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários