Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da...

2018-01-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0616

Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados‑Membros para a sua transposição e terminadas após essa data. Processos apensos C-616/16 e C-617/16.

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