Diário da República

Aviso n.º 1/2016

Diário da República n.º 1/2016, de 4 de janeiro de 2016

2016-01-04 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 1/2016, de 4 de janeiro de 2016 · Diário da República

Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo à Proteção das Informações Qualificadas