Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/95

Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14

1995-01-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14 · Diário da República

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro (reformula a tramitação do processo de inventário)