Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M

Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01

2000-09-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01 · Diário da República

Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira