Diário da República

Resolução n.º 48/77

Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977

1977-02-23 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 24 de Novembro de 1976, que estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos naquela Região Autónoma e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa