Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/2007

Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007

2007-09-28 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007 · Diário da República

Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005 , do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006 , da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro