Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 263/2005

Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16

2005-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16 Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4522, de 20 de Abril de 2005, ter a República de Chipre concluído, em 31 de Março de 2005, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e seus Protocolos

Fonte: Diário da República · Abrir original