Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 1017/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das...

2013-10-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R1017

Regulamento (UE) n. ° 1017/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE

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