Diário da República

Decreto-Lei n.º 8-B/2002

Diário da República n.º 12/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-15

2002-01-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 12/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-15 · Diário da República

Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social